O que é o Certifica Minas?
Certifica Minas é o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais do Estado de Minas Gerais com a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a sustentabilidade de seus sistemas de produção, proporcionando a esses produtos uma maior competitividade e favorecendo sua inserção nos mercados nacional e internacional. Foi instituído através da Lei Estadual Nº 22.926, de 12 de janeiro de 2018.
Tem como objetivos:
I – promover a melhoria do processo de gestão das atividades agropecuárias e agroindustriais no Estado;
II – otimizar o uso de insumos e dos recursos naturais, de modo a promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental das atividades agropecuárias e agroindustriais;
III – proporcionar condições mais competitivas de comercialização dos produtos agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado, ampliando seu acesso a diferentes mercados;
IV – ampliar a geração de emprego e renda nos estabelecimentos que tenham produtos certificados.
Certificação é uma tendência mundial, faça parte!
Os consumidores têm buscado produtos cada vez mais seguros e saudáveis e a certificação é um meio para a garantia desta qualidade.
Gratuito para agricultores familiares*
Para os produtores da agricultura familiar a certificação é totalmente gratuita mediante a apresentação da declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Baixo Custo para Médios e Grandes Produtores
Os valores a serem pagos para realização das auditorias variam conforme Portaria Nº 1.901, de 12 de fevereiro de 2019 do IMA.
Competências das Instituições ligadas ao programa
Cartilhas do Programa Informações sobre o programa e seus escopos
Regulamentação do ProgramaTodas as leis, decretos, resoluções e portarias relacionadas ao Certifica Minas.
Decreto Nº 6.323, de 27/12/2007
Portaria IMA Nº 1.859, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de queijos artesanais no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.860, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de leite no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.861, de 31/08/2018
Portaria IMA Nº 1.862, de 29/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de café no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.863, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de algodão no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.864, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de frutas no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.865, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de carne bovina no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.866, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de azeite no âmbito do programa Certifica Minas.
Portaria IMA Nº 1.867, de 31/08/2018
Institui e regulamenta a certificação de cachaça no âmbito do programa Certifica Minas.
Resolução SEAPA Nº 30, de 02/06/2021