Convênios

Convênio é um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem fins lucrativos das partes, para o desempenho de competências administrativas. Podem ser realizados pelas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, e cada uma delas pode contar com um conjunto específico de regras, e consequentemente uma legislação própria. No Estado de Minas Gerais o Decreto n.º 46.319 de 26 de setembro de 2013 e suas alterações, e a Resolução Conjunta SEGOV/AGE 004 de 16 de setembro de 2015, disciplina os Convênios.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais no sentido de orientar as entidades interessadas na assinatura de convênio, para transferência de recursos financeiros estabelecidos no seu orçamento, visando à execução do Plano de Trabalho em regime de mútua cooperação, disponibiliza as informações necessárias para a formalização, execução e prestação de contas do convênio.

A adequada execução do objeto do convênio e a consequente prestação de contas iniciam-se com os devidos cuidados na formalização do próprio instrumento. Para tanto disponibilizamos os arquivos que auxiliarão na celebração, execução e prestação de contas dos convênios.

Clique nos links abaixo:

Legislação:

Decisão Normativa Nº 002_2013.pdf
Decreto 43635 de 20_10_2003.pdf
Decreto 46289 de 31_07_2013.pdf
Decreto 46319 2013 - alterado pelos Decretos 46664 2014 e 46831 2015.pdf
Decreto 46319 de 26_09_2013.pdf
Decreto 46664 de 12_12_2014.pdf
Decreto 46830 de 14_09_2015.pdf
Decreto 46831 de 14_09_2015.pdf
Instrução Normativa 03_2013.pdf
Lei Complementar 102 de 17_01_2008.pdf
Lei Federal 8.666_1993.pdf
Manual de Instruções sobre TCE.pdf
Relação Alterações ao Decreto 46 319 2013 pelo Decreto 46831 2015.pdf
Relacao da Legislacao Pertinente a Convenios CRs e Congeneres.pdf
Relacao da Legislacao Pertinente a Convenios CRs e Congeneres VFinal.pdf
Resolução Conjunta SEGOV _AGE 002 de 27_09_2013.pdf
Resolução Conjunta SEGOV_AGE 003 de 26_09_2014.pdf
Resolução Conjunta SEGOV_SEF_SEPLAG_CGE 001 de 01_10_2014.pdf
Resolução Conjunta SEGOV_SECCRI_AGE 01 de 02_12_2013 - atualizado 17 _12 _14.pdf
Resolução Conjunta SEGOV-AGE 004 de 16_09_2015.pdf
Resolução TCE MG 12_ 2008 de 19_12_2008.pdf

Convenente - Execução: 

Anexo IV - Check List - Solicitação de Termo Aditivo Município, Órgão ou Entidade Públicas ou Consórcio Público.pdf
Anexo V - Check List - Solicitação de Termo Aditivo Entidade Privada sem Fins Lucrativos.pdf
Check List - Liberação da Quarta Parcela e Seguintes.pdf
Check List - Liberação da Segunda Parcela.pdf
Check List - Liberação da Segunda Parcela Reforma ou Obra.pdf
Check List - Liberação da Terceira Parcela.pdf
Check List - Liberação das Parcelas - Natureza Continuada.pdf
Modelo - Boletim de Medição - Reforma ou Obra.docx
Modelo - Planilha de Ajuste de Metas.xlsx
Modelo - Relatório de Monitoramento de Metas - Aquisição de Bens.docx
Modelo - Relatório de Monitoramento de Metas - Evento.docx
Modelo - Relatório de Monitoramento de Metas - Reforma ou Obra.docx
Modelo - Relatório de Monitoramento de Metas - Serviço.docx
Modelo - Relatório Fotografico.doc

Convenente - Celebração: 

Anexo I - Check List - Celebração Municipio.pdf
Anexo II - Check List - Celebração Órgão ou Entidade Pública ou Consórcio Público.pdf
Anexo III - Check List - Celebração Entidade Privada sem Fins Lucrativos.pdf
Ata Anuencia Maioria Absoluta Orgaos Dirigentes.pdf
Cálculo da Contrapartida - Municipio.xlsx
Manual_de_Placas_Gov MG 2015.pdf
Modelo - Boletim de Medição - Reforma ou Obra.docx
Modelo - Cronograma Físico Financeiro.xls
Modelo - Declação de Contrapartida.doc
Modelo - Declaração de Acessiblidade.doc
Modelo - Declaração de Capacidade Técnica - Entidade.doc
Modelo - Declaração de Meio Ambiente.doc
Modelo - Declarao IDH - FPM - ICMS.doc
Modelo - Localização Geográfica.doc
Modelo - Memória de Cálculo.xlsx
Modelo - Ofcio de Solicitação - Entidade.doc
Modelo - Ofcio de Solicitação - Municipio.doc
Modelo - Ordem de Serviço - Reforma ou Obra - Serviço.docx
Modelo - Planilha Orçamentária.xls
Modelo - Relatório de Monitoramento de Metas - Reforma ou Obra.docx
Modelo - Relatório Fotografico.doc
Modelo - Termo de Monitoramento de Obra.doc
MODELO CAD PADRÃO_SEAPA.dwg
MODELO PENA PADRÃO_SEAPA.ctb
Plano de Trabalho.pdf
Proposta de Plano de Trabalho.pdf

Diretoria de Convênios e Prestação de Contas:

Email: convenios@agricultura.mg.gov.br

Diretoria de Convênios e Prestação de Contas

E-mail – convenios@agricultura.mg.gov.br

Contatos

Cássia Campos (31) 3915-8569;

Daniel Pinheiro (31) 3915-9770;

Lilian Caren (31) 3915-9638;

Márcio Rodrigues (31) 3915-9637;

Natália Silva (31) 3915-9637;

Rosângela Ferreira (31) 3915-9649;

Wenzzel Oliveira (31) 3915-8432.

convenios@agricultura.mg.gov.br