Licitações

Modalidade:
Inexigibilidade 01/2012
Objeto:
Credenciamento de Sociedade Seguradora
Abertura das Propostas:
23/05/2013 à 31/12/2013
Edital:

Edital - [PDF] [65,5 KB]

 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CEDRAF MG

PROPOSTA TERRITÓRIOS

Jornal: “Minas Gerais”

Data: 01/10/2013

 O presidente do CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CEDRAF MG torna público, para todos os interessados que está aberto, em Minas Gerais, o processo de análise e qualificação de propostas para criação de novos territórios rurais, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT, em atenção a Portaria nº38, de 15 de maio de 2013 da SDT/MDA. As propostas deverão ser apresentadas de acordo com as Orientações para Encaminhamento de Proposta do CEDRAF MG anexo ao Comunicado até o dia 28 de outubro do corrente ano. A íntegra do Comunicado estará disponível no site www. agricultura.mg. gov. br a partir de 01 de outubro de 2013. Informações complementares poderão ser obtidas na Secretaria Executiva do CEDRAF MG através do telefone: (31) 3915 8438 ou no endereço eletrônico: cedraf@agricultura.mg.gov.br ou no endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Edifício Gerais, 10º andar, Bairro Serra Verde, CEP: 31630-901-Belo Horizonte/MG.

 
PORTARIA MDA SOBRE A INCORPORAÇÃO DE TERRITÓRIOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS

 DOU de 16/5/13, MDA, pág. 84.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº38, DE 15 DE MAIO DE 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição,  CONSIDERANDO: a) a necessidade de se definir os requisitos para incorporação de  territórios ao Programa Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT; b) a necessidade de se estabelecer os procedimentos para  incorporação de territórios ao Programa Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT; c) o número significativo de colegiados territoriais, instâncias de organização inicial de territórios, bem como governos estaduais que tem se organizado e manifestado, formal e informalmente, o pleito de aderir ao programa; e, d) as competências do CONDRAF, em especial, as definidas no inciso II e na alínea "f" do inciso IV do Decreto 4.854, de 8 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Definir requisitos e procedimentos a serem atendidos para a incorporação de territórios ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT na vigência do plano plurianual 2012-2015.
Capítulo I
Dos requisitos
Art. 2º Para incorporação ao Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - PRONAT, os territórios deverão atender aos seguintes requisitos:
I - que a densidade demográfica seja de até 80 habitantes/km²;
II - que mais de 50% dos municípios do território tenham menos de 50 mil habitantes;
III - que possua colegiado territorial ou instância de organização inicial composta, obrigatoriamente, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada de todos os municípios do território.
Parágrafo único. Os territórios que tenham um percentual de estabelecimentos da agricultura familiar superior a 50% do total de seus estabelecimentos rurais poderão ser incorporados ao programa ainda que sua densidade demográfica supere a especificada no inciso I.
Capítulo II
Dos procedimentos
Art. 3º A demanda de incorporação de novos territórios ao programa poderá ter origem no próprio território, através de seu colegiado territorial, de instância de organização inicial do território ou, ainda, ser de iniciativa do Estado em que está  situado.
Parágrafo único. O colegiado territorial, a instância de organização inicial do território ou o Estado deverão formalizar a solicitação de incorporação do território junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) da respectiva unidade da federação.
Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) é responsável por manifestar-se quanto à incorporação do território ao Programa, considerando os requisitos expressos nesta portaria.
§ 1º A manifestação favorável à incorporação do território ao programa, será comunicada aos solicitantes, à Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA e à Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário no Estado.
§ 2º Da ausência de manifestação do CEDRS em até 90 (noventa) dias do requerimento ou a manifestação contrária à incorporação do território, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao
C O N D R A F.
§ 3º Caso provocado em caráter de recurso, o CONDRAF analisará através do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial e comunicará os recorrentes da decisão.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA, comunicada pelo CEDRS ou pelo CONDRAF analisará a viabilidade técnica, orçamentária e financeira para incorporação do território ao programa, tendo em vista os seguintes critérios para
priorização:
I - maior concentração de potenciais beneficiários das políticas de desenvolvimento rural sustentável no território, conforme a Lei nº 11.326/2006;
II - a existência de termo de cooperação firmado entre o MDA e o Estado para apoio ao desenvolvimento rural sustentável com abordagem territorial;
III - os recursos orçamentários disponíveis no exercício para o apoio ao desenvolvimento rural sustentável com abordagem territorial.
Parágrafo único. Os territórios analisados e priorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA serão encaminhados para análise e manifestação conclusiva do CONDRAF.
Art. 6º O CONDRAF analisará as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA, através do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial, e manifestar-se- á, em caráter conclusivo, por meio de resolução do Plenário quanto à incorporação do território ao programa.
Capítulo III
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 7º A eventual alteração de recortes territoriais deverá ser objeto de  regulamentação específica.
Art. 8º A Secretaria do Desenvolvimento Territorial do MDA é responsável pela manutenção de cadastro atualizado dos territórios integrantes do programa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

 

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