Marca CEPA

O Conselho Estadual de Política Agrícola – CEPA, criado pela Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, com alterações da Lei Delegada nº 105, de 29 de janeiro de 2003, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem como principal objetivo assegurar a participação dos agentes de produção e de comercialização, bem como dos consumidores, na formulação do planejamento e no acompanhamento da execução da política rural, conforme o disposto no § 1º do art. 247 da Constituição do Estado.