Convênio é um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem fins lucrativos das partes, para o desempenho de competências administrativas. Podem ser realizados pelas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, e cada uma delas pode contar com um conjunto específico de regras, e conseqüentemente uma legislação própria. No Estado de Minas Gerais o Decreto n.º 43.635/2003 disciplina os Convênios.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais no sentido de orientar as entidades interessadas na assinatura de convênio, para transferência de recursos financeiros estabelecidos no seu orçamento, visando à execução de Plano de Trabalho em regime de mútua cooperação, disponibiliza as informações necessárias para a formalização, execução e prestação de contas do convênio.

O cuidado com a execução do objeto e a prestação de contas a serem  encaminhadas inicia-se com a formalização do próprio convênio ou repasse de recursos. Para tanto disponibilizamos os arquivos que auxiliarão na execução dos convênios.

Clique nos links abaixo para informações:

Orientações Gerais - Modelos de Placas - 240 KB
 

Plano de Trabalho - Formulários - 300 KB

Prestação de Contas - 850 KB

Contatos:   Karla Skau

31 3915 8594

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Bruno Ramos Stancioli

31 3915 8596

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