Objetivo Operacional/Competências Legais

Decreto 47144, de 25/01/2017

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, de que trata o art. 24 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

Art. 2º – A Seapa tem como competência planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar ações setoriais sob responsabilidade do Estado relativas:

I – ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;

II – à política agrícola do Estado;

III – ao desenvolvimento sustentável do meio rural;

IV – ao planejamento, à gestão, à fiscalização e à execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado;

V – à construção e à recuperação de barramentos de água;

VI – ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da administração pública;

VII – à administração, direta ou por meio de terceiros, e à fiscalização do funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba.

Parágrafo único – São atribuições da Seapa:

I – formular, coordenar e implementar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, políticas que promovam o desenvolvimento sustentável do meio rural e do agronegócio no Estado, atendendo as diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola;

II – formular, coordenar e implementar as políticas de agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e supervisionar sua execução nas entidades vinculadas que integram sua área de competência;

III – acompanhar e apoiar a efetivação, no Estado, de políticas públicas do Governo Federal afetas a sua área de competência;

IV – formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção da gestão integrada do sistema de abastecimento e comercialização, visando à regularidade na produção, no abastecimento, na distribuição e na comercialização de alimentos;

V – incentivar a prospecção de novos mercados para fortalecer a comercialização de produtos do agronegócio;

VI – promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de Mercado Livre do Produtor – MLP – e das demais áreas pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – Ceasa-MG –, discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, bem como gerir as receitas diretamente por elas arrecadadas;

VII – definir diretrizes, formular, coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações para a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais;

VIII – definir diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias de defesa agropecuária e para o exercício da fiscalização, inspeção, controle da qualidade e da origem dos insumos e produtos agropecuários e agroindustriais;

IX – incentivar, promover, apoiar, coordenar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agropecuário;

X – promover e incentivar estudos e pesquisas agropecuárias, socioeconômicas e ambientais, com vistas ao desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;

XI – definir diretrizes, coordenar e fomentar a expansão da agricultura irrigada, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos, observadas as vocações e peculiaridades regionais;

XII – realizar análises de conjuntura econômica do agronegócio, bem como organizar e manter atualizado banco de dados do setor;

XIII – incentivar e fomentar a modernização do meio rural e a participação sociocomunitária na formulação, na execução e no monitoramento das políticas agrícolas e dos planos de desenvolvimento rural sustentável e solidário;

XIV – promover a socialização de conhecimentos no meio rural;

XV – promover e coordenar ações e políticas públicas que propiciem um ambiente favorável para a sucessão rural e o desenvolvimento rural sustentável;

XVI – promover parcerias com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;

XVII – realizar o zoneamento agroclimático do Estado;

XVIII – formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.

Art. 3º – Integram a área de competência da Seapa:

I – por subordinação administrativa:

a) o Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa;

b) o Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água – CDsolo;

II – por vinculação:

a) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;

c) o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 4º – A Seapa tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete;

II – Unidade Setorial de Controle Interno:

a) Núcleo de Correição Administrativa;

III – Assessoria Jurídica;

IV – Assessoria de Comunicação Social;

V – Assessoria de Planejamento:

a) Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação;

VI – Assessorias Técnicas Especiais;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Diretoria de Recursos Humanos;

b) Diretoria de Contabilidade e Finanças;

c) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística;

d) Diretoria de Convênios;

VIII – Subsecretaria de Política e Economia Agrícola:

a) Superintendência de Abastecimento e Economia Agrícola:

1 – Diretoria de Abastecimento;

2 – Diretoria de Economia Agrícola;

b) Superintendência de Apoio à Agroindústria:

1 – Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Animal;

2 – Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Vegetal;

IX – Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável:

a) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:

1 – Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas;

2 – Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias;

b) Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental:

1 – Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;

2 – Diretoria de Desenvolvimento Social;

c) Superintendência de Engenharia e Logística de Infraestrutura Rural:

1 – Da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural;

2 – Diretoria de Agricultura Irrigada.

CAPÍTULO III

DO GABINETE

Art. 5º – O Gabinete tem como atribuições:

I – encarregar-se do relacionamento da Seapa com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – e com a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

II – providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seapa;

III – promover permanente integração com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

IV – acompanhar o desenvolvimento das atividades jurídicas, administrativas e financeiras, de gestão estratégica, de comunicação social e de auditoria e correição da Seapa;

V – coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

VI – providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas, na realização das atividades de protocolo, correspondências oficiais, arquivamento de documentos e no preparo de informações.

CAPÍTULO IV

DA UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem como competência promover, no âmbito da Seapa, as atividades de auditoria, correição administrativa, transparência, prevenção e combate à corrupção, com atribuições de:

I – exercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

II – elaborar e executar planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito da Seapa e da CGE;

III – acompanhar a adoção de providências constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

IV – avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

V – fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle interno;

VI – observar e fazer cumprir, no âmbito da Seapa, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

VII – recomendar ao Secretário a instauração de tomada de contas especial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

VIII – coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

IX – notificar o Secretário e a CGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

X – comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do Estado a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

XI – elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Secretário, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.

Seção I

Do Núcleo de Correição Administrativa

Art. 7º – O Núcleo de Correição Administrativa tem como competência desenvolver as atividades de natureza correcional no âmbito da Seapa.

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 8º – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seapa, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I – prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

II – coordenação das atividades de natureza jurídica;

III – interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Seapa;

IV – elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

V – assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Seapa;

VI – exame prévio de:

a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;

b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII – fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Seapa;

VIII – examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Seapa, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

Parágrafo único – É vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 9º – A Assessoria de Comunicação Social –Ascom – tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da Seapa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Segov, com atribuições de:

I – planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Seapa;

II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Seapa no relacionamento com a imprensa;

III – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom – da Segov;

IV – produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação da Seapa e da Subsecom;

V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Seapa, publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

VI – propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

VII – manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Seapa, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIII – gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

IX – manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov durante a realização de eventos.

CAPÍTULO VII

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem como competência coordenar o planejamento e o gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada à estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Seplag, e à integração governamental, com atribuições de:

I – coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na Seapa e suas entidades vinculadas;

II – apoiar e acompanhar o planejamento e a execução das políticas públicas da Seapa, promovendo a articulação, facilitação e coordenação de esforços para sua execução;

III – assessorar os dirigentes da Seapa na gestão estratégica, favorecendo a tomada de decisão;

IV – realizar a sistematização, consolidação e divulgação do planejamento e situação de execução das ações prioritárias dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento organizacional;

V – monitorar e avaliar o desempenho global da Seapa e das entidades a ela vinculada, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VI – apoiar e coordenar a execução das atividades da Seapa referentes às demandas originadas nos processos de participação popular;

VII – apoiar a identificação e o desenvolvimento de novos projetos que potencializem as políticas públicas sob responsabilidade da Seapa;

VIII – apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas públicas da Seapa;

IX – apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;

X – auxiliar as áreas centrais de governo na execução dos processos atinentes à gestão estratégica e de informações da Seapa;

XI – conceber e propor a modernização de arranjos institucionais e modelos de governança no âmbito da Seapa, visando à constante inovação e otimização do desempenho dos órgãos de segurança pública, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Seção I

Do Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação

Art. 11 – O Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação tem como competência formular e executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – no âmbito da Seapa, em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Seplag, com atribuições de:

I – prover sítios eletrônicos, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de TIC;

II – gerir e fiscalizar a execução dos contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC na sua área de competência, bem como emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais e sistemas corporativos, observando a Política Estadual de TIC e o modelo de operação da Cidade Administrativa;

III – viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando a disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões;

IV – coordenar, no âmbito de sua competência, as atividades relacionadas à manutenção de hardwares, bem como a instalação de softwares em computadores, notebooks e servidores da Seapa;

V – monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

VI – zelar pela segurança das informações, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

CAPÍTULO VIII

DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIAIS

Art. 12 – As Assessorias Técnicas Especiais têm como competência propor estratégias para o desenvolvimento das cadeias produtivas prioritárias para o Estado e assessorar o Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários em assuntos técnicos específicos, com atribuições de:

I – realizar estudos, elaborar relatórios e pareceres técnicos pertinentes a sua área de atuação;

II – negociar a captação de recursos para a execução de programas, projetos e ações;

III – prospectar oportunidades que promovam o desenvolvimento das cadeias produtivas agropecuárias;

IV – propor políticas públicas para o desenvolvimento do setor agropecuário;

V – coordenar a interação da Seapa com entidades internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;

VI – coordenar a Secretaria Executiva do Cepa.

Parágrafo único – As Assessorias Técnicas Especiais, em número de até seis, serão distribuídas em temáticas estratégicas para o desenvolvimento das cadeias produtivas prioritárias do Estado por meio de resolução.

CAPÍTULO IX

DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

Art. 13 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF – tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas da Seapa, com atribuições de:

I – coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração do planejamento global da Seapa;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Seapa e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

III – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

IV – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

V – planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

VI – coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

VII – orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho em conjunto com a Asplan;

VIII – gerir os arquivos da Seapa, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.

§ 1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma integrada à Asplan.

§ 3º – No exercício de suas atribuições, a SPGF deverá observar as competências específicas da Subsecretaria de Operação e Gestão de Projetos da Cidade Administrativa da Seplag.

Seção I

Da Diretoria de Recursos Humanos

Art. 14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da Seapa, com atribuições de:

I – otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

II – planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

III – propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

IV – atuar em parceria com as demais unidades da Seapa, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

V – coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

VI – executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, e outros relacionados à administração de pessoal;

VII – orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal;

VIII – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos e de prestação de serviços em sua área de atuação.

Seção II

Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

Art. 15 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da Seapa, com atribuições de:

I – planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa e receita pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em que a Seapa seja parte;

II – acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis, observada a legislação aplicável à matéria;

III – monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados à Seapa, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

IV – acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seapa, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;

V – realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias;

VI – elaborar os relatórios de prestação de contas da Seapa e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a Seapa seja parte;

VII – receber, acompanhar e analisar as prestações de contas de convênios de entrada e saída, verificando a legalidade dos documentos apresentados pelos municípios e entidades e, em caso de constatação de irregularidades, baixar diligência;

VIII – encaminhar aos gestores técnicos as demandas recebidas de vistoria in loco e de análise de prestação de contas físicas referentes aos convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados pela Seapa.

Seção III

Da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística

Art. 16 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da Seapa, com atribuições de:

I – coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III – elaborar a programação orçamentária da despesa;

IV – acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

V – avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

VI – responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a Seapa participar como órgão gestor;

VII – acompanhar e avaliar o desempenho global da Seapa, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VIII – gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de material de consumo e permanente e de contratação de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da Seapa;

IX – elaborar e formalizar contratos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Seapa, bem como suas alterações;

X – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

XI – gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos ou em processo de doação;

XII – gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades administrativas da Seapa;

XIII – programar, coordenar e controlar as atividades de transporte, guarda e manutenção de veículos de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

XIV – adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as diretrizes da Seplag;

XV – gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades da Seapa instaladas fora da Cidade Administrativa;

XVI – atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução.

Seção IV

Da Diretoria de Convênios

Art. 17 – A Diretoria de Convênios tem como competência a execução das atividades relativas à celebração e à execução dos convênios de entrada e saída, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres firmados pela Seapa, bem como suas alterações, com atribuições de:

I – orientar e prestar auxílio técnico aos convenentes, gestores e parceiros envolvidos no processo de celebração, alteração, termo aditivo e execução de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos de repasse, quanto aos requisitos e prazos previstos na legislação, inclusive vistorias in loco;

II – realizar chamamento público para a seleção de propostas com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observando a legislação e diretrizes da Superintendência Central de Convênios de Saída e Parcerias da Segov;

III – acompanhar a liberação de recursos e orientar os convenentes e as organizações da sociedade civil parceiras sobre a sua regular aplicação.

CAPÍTULO X

DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA E ECONOMIA AGRÍCOLA

Art. 18 – A Subsecretaria de Política e Economia Agrícola tem como competência propor, elaborar, implementar e monitorar políticas para o desenvolvimento do agronegócio, com atribuições de:

I – coordenar e acompanhar os planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento do agronegócio;

II –promover intercâmbio técnico e financeiro com instituições nacionais e internacionais;

III – promover e incentivar o uso dos instrumentos de política agrícola;

IV – promover ações que visem ao abastecimento de alimentos com qualidade e em quantidade;

V – planejar, formular e acompanhar a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais que propiciem o fortalecimento da agroindústria;

VI – apoiar, orientar e fomentar o surgimento, implantação e consolidação de novos empreendimentos, inclusive em sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a produção, industrialização e comercialização de insumos e produtos agropecuários;

VII – promover, em conjunto com instituições de pesquisa e extensão rural no Estado, estudos visando a propor diretrizes para o agronegócio;

VIII – promover e coordenar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das demais áreas pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.

Seção I

Da Superintendência de Abastecimento e Economia Agrícola

Art. 19 – A Superintendência de Abastecimento e Economia Agrícola tem como competência coordenar estudos e análises estratégicas para subsidiar a formulação de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento da política agrícola, bem como ações voltadas para assegurar o abastecimento agroalimentar, com atribuições de:

I – coordenar e subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas, planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento do agronegócio, observadas as diretrizes governamentais;

II – articular parcerias com instituições dos setores público e privado com vistas à dinamização e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e comercialização;

III – coordenar ações que aproximem os produtores rurais e o mercado consumidor, com vistas à comercialização direta dos produtos;

IV – supervisionar e regular, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das demais áreas pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.

Subseção I

Da Diretoria de Abastecimento

Art. 20 – A Diretoria de Abastecimento tem como competência subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas para assegurar o abastecimento agroalimentar no Estado, bem como promover a sua implementação, com atribuições de:

I – subsidiar a formulação da política estadual de abastecimento e sua implementação;

II – realizar ações voltadas para a aproximação entre os produtores rurais, suas associações e os consumidores, tendo em vista a comercialização direta de seus produtos;

III – apoiar ações voltadas para a integração da cadeia produtiva de alimentos em níveis federal, estadual e municipal;

IV – implementar planos e programas do Governo Federal nas áreas de abastecimento;

V – implementar ações voltadas para agregar valor e elevar a competitividade dos produtos ofertados, visando ao abastecimento adequado da população;

VI – executar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das demais áreas pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.;

VII – promover parcerias com instituições dos setores público e privado com vistas à dinamização e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e comercialização das unidades de MLP;

VIII – promover ações voltadas para o desenvolvimento e para a implementação de práticas de redução de perdas de produtos agropecuários nas etapas de produção, colheita, beneficiamento, transporte e comercialização.

Subseção II

Da Diretoria de Economia Agrícola

Art. 21 – A Diretoria de Economia Agrícola tem como competência desenvolver estudos e análises estratégicas para subsidiar a formulação de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento da política agrícola do Estado, com atribuições de:

I – elaborar e propor a implementação de políticas públicas, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do agronegócio, observadas as diretrizes governamentais;

II – realizar ações interinstitucionais necessárias à operacionalização de políticas voltadas para o crédito e o seguro rural;

III – acompanhar, analisar e avaliar os índices de desempenho do agronegócio para subsidiar a formulação e a adequação das políticas públicas relacionadas ao setor;

IV – avaliar e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos de política agrícola;

V – apoiar a elaboração de estudos para zoneamento edafoclimático das principais culturas agropecuárias.

Seção II

Da Superintendência de Apoio à Agroindústria

Art. 22 – A Superintendência de Apoio à Agroindústria tem como competência promover o diálogo e a interação entre os elos das cadeias produtivas do agronegócio e o fortalecimento da agroindustrialização de produtos de origem animal e vegetal, com atribuições de:

I – formular planos, estratégias, diretrizes e análises para direcionar e estimular a comercialização de produtos do agronegócio, bem como propor medidas para reduzir as fragilidades identificadas;

II – apoiar o processo de regularização de empreendimentos agroindustriais;

III – coordenar ações de qualificação profissional dos envolvidos no setor agroindustrial.

Subseção I

Da Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Animal

Art. 23 – A Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Animal tem como competência promover ações voltadas para o desenvolvimento da agroindústria de produtos de origem animal no Estado, com atribuições de:

I – promover ações de qualificação profissional dos envolvidos no setor objetivando oferecer produtos de qualidade ao consumidor;

II – dar suporte e fomentar a implantação e a consolidação de novos empreendimentos, inclusive em sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a produção, industrialização e comercialização de insumos e produtos agropecuários de origem animal;

III – promover ações que visem à regularização dos empreendimentos agroindustriais de produtos de origem animal;

IV – subsidiar a formulação de planos, programas e ações para melhoria da integração dos elos das cadeias produtivas e da competitividade do agronegócio de produtos de origem animal;

V – avaliar os resultados, organizar e disseminar as informações relativas às atividades de promoção comercial do agronegócio de produtos de origem animal;

VI – realizar estudos, elaborar políticas, executar e avaliar programas e projetos voltados para a agroindústria de produtos de origem animal, em articulação com os demais órgãos da administração pública e com a iniciativa privada;

VII – promover parcerias e realizar ações voltadas à promoção dos produtos e serviços do agronegócio de produtos de origem animal;

VIII – identificar desafios, oportunidades, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio mineiro de produtos de origem animal, bem como propor medidas para reduzir as fragilidades identificadas.

Subseção II

Da Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Vegetal

Art. 24 – A Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de Produtos de Origem Vegetal tem como competência promover ações voltadas para o desenvolvimento da agroindústria de produtos de origem vegetal, com atribuições de:

I – promover a qualificação profissional dos envolvidos no setor objetivando oferecer produtos de qualidade ao consumidor;

II – dar suporte e fomentar a implantação e a consolidação de novos empreendimentos, inclusive em sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a produção, industrialização e comercialização de insumos e produtos agropecuários de origem vegetal;

III – promover ações que visem à regularização dos empreendimentos agroindustriais de produtos de origem vegetal;

IV – subsidiar a formulação de planos, programas e ações para melhoria da integração dos elos das cadeias produtivas e da competitividade do agronegócio de produtos de origem vegetal;

V – avaliar os resultados, organizar e disseminar as informações relativas às atividades de promoção comercial do agronegócio de produtos de origem vegetal;

VI – realizar estudos, elaborar políticas, executar e avaliar programas e projetos voltados para a agroindústria de produtos de origem vegetal, em articulação com os demais órgãos da administração pública e com a iniciativa privada;

VII – promover parcerias e realizar ações voltadas à promoção dos produtos e serviços do agronegócio de produtos de origem vegetal;

VIII – identificar desafios, oportunidades, cenários e prognósticos para os produtos do agronegócio mineiro de produtos de origem vegetal, bem como propor medidas para reduzir as fragilidades identificadas.

CAPÍTULO XI

DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 25 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável tem como competência propor, elaborar, implementar e monitorar políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relacionados à agricultura, pecuária, agroenergia, agricultura irrigada, logística de infraestrutura rural e de engenharia, com atribuições de:

I – formular, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e ações setoriais relacionadas às atividades de pesquisa, fomento, extensão, defesa agropecuária, agricultura irrigada, logística de infraestrutura rural e de engenharia em seus aspectos sociais, econômicos e ambientais com vistas ao desenvolvimento rural sustentável;

II – coordenar a formulação e a implementação de políticas de desenvolvimento sustentável de cadeias produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura e agroenergia;

III – promover ações voltadas para o desenvolvimento dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas, a proteção, a conservação e o manejo do solo e da água, da biodiversidade e do meio ambiente, em cooperação com entidades públicas ou privadas;

IV – planejar e coordenar a gestão, fiscalização e execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado;

V – supervisionar direta ou indiretamente, o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba;

VI – planejar e coordenar projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da administração pública;

VII – acompanhar as deliberações do Cepa e do CDsolo e propor ações com vistas às suas efetivações.

Seção I

Da Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário

Art. 26 – A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário tem como competência elaborar, coordenar, supervisionar e monitorar planos, programas, projetos e ações setoriais relacionados às atividades de pesquisa, fomento, extensão e defesa agropecuária, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável, com atribuições de:

I – planejar e coordenar políticas de desenvolvimento sustentável de cadeias produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura e agroenergia;

II – apoiar tecnicamente a Secretaria Executiva do Cepa;

III – prospectar e compartilhar avanços tecnológicos nas cadeias produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura e agroenergia.

Subseção I

Da Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas

Art. 27 – A Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas tem como competência planejar, promover, organizar e implementar ações relativas ao desenvolvimento agrícola no Estado, com atribuições de:

I – apoiar ações para incrementar a competitividade das cadeias produtivas agrícolas;

II – implementar políticas estaduais para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura;

III – executar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, estudos, planos, programas, projetos e ações que propiciem a adoção de estratégias e tecnologias para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura;

IV – executar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, programas, projetos e ações que propiciem o desenvolvimento dos setores da agroenergia e da silvicultura;

V – implementar e fomentar a política estadual de biodiesel, bioquerosene e derivados, a partir de espécies nativas e exóticas;

VI – implementar a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica de espécies nativas e exóticas, excluídas as florestas vinculadas à reposição florestal;

VII – implementar e executar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, programas, projetos e ações que propiciem o desenvolvimento das cadeias de valor de base florestal;

VIII – incentivar os produtores agrícolas a produzir produtos seguros e com segurança.

Subseção II

Da Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias

Art. 28 – A Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias tem como competência planejar, promover, organizar e implementar ações relativas ao desenvolvimento da pecuária no Estado, com atribuições de:

I – apoiar ações para incrementar a competitividade das cadeias produtivas pecuárias e a adoção de boas práticas agropecuárias e de bem-estar animal;

II – dar suporte e fomentar o desenvolvimento das atividades pecuárias de forma sustentável alicerçadas no Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura;

III – executar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, programas e projetos de melhoria da qualidade genética do rebanho bovino de Minas Gerais;

IV – executar, diretamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, programas, projetos e ações que propiciem o desenvolvimento das cadeias de valor do setor aquícola;

V – incentivar os produtores pecuários a produzir produtos seguros e com segurança.

Seção II

Da Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental

Art. 29 – A Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental tem como competência elaborar, coordenar, supervisionar e monitorar planos, programas, projetos e promover ações setoriais relacionadas ao meio rural, em seus aspectos sociais e ambientais, com atribuições de:

I – planejar e coordenar ações voltadas para o desenvolvimento dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas, a proteção, a conservação e o manejo do solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente, em cooperação com entidades públicas ou privadas;

II – coordenar a Secretaria Executiva do CDsolo.

Subseção I

Da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável

Art. 30 – A Diretoria de Desenvolvimento Sustentável tem como competência promover ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da agropecuária no Estado, com atribuições de:

I – executar ações voltadas para o desenvolvimento dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas, a proteção, a conservação e o manejo do solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente, em cooperação com entidades públicas ou privadas;

II – executar e avaliar, diretamente ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável, a manutenção, conservação, preservação e revitalização dos recursos naturais do meio rural, especialmente solo, água e biodiversidade;

III – elaborar ações e incentivar o desenvolvimento de tecnologias que reduzam a produção de dejetos e resíduos no meio rural;

IV – executar, no que couber, as ações relativas ao Cadastro Ambiental Rural e ao Plano de Recuperação Ambiental em articulação com a Semad;

V – realizar análises sistêmicas dos efeitos das mudanças climáticas para orientar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

Subseção II

Da Diretoria de Desenvolvimento Social

Art. 31 – A Diretoria de Desenvolvimento Social tem como competência promover ações voltadas para o desenvolvimento social da agropecuária no Estado, como atribuições de:

I – articular e promover ações com foco no desenvolvimento econômico, ambiental, social e cultural voltadas para o atendimento ao meio rural;

II – estabelecer estratégias de divulgação da participação da sociedade rural no desenvolvimento urbano;

III – promover e fomentar as diversas formas de associativismo no meio rural, incluindo cooperativismo e associativismo;

IV – realizar, em articulação com o setor privado, a capacitação dos agentes envolvidos com as cadeias produtivas sobre a regulamentação do trabalho e das funções no meio rural;

V – desenvolver estudos e análises sistêmicas do comportamento da população rural, visando à formulação de políticas públicas para o desenvolvimento rural e a sucessão no campo;

VI – estabelecer estratégias para promover a participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas voltadas para o desenvolvimento rural.

Seção III

Da Superintendência de Engenharia e Logística de Infraestrutura Rural

Art. 32 – A Superintendência de Engenharia e Logística de Infraestrutura Rural tem como competência elaborar, implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e ações setoriais de engenharia, de logística de infraestrutura e de agricultura irrigada no meio rural, com atribuições de:

I – supervisionar o planejamento, a gestão, a fiscalização e a execução de projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento social e econômico;

II – administrar, diretamente ou por meio de terceiros, o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba;

III – supervisionar projeto público de irrigação e drenagem, no âmbito da administração pública estadual;

IV – programar e supervisionar a prestação de serviços de consultoria técnica a instituições públicas ou privadas na área de obras, serviços de irrigação, drenagem e saneamento.

Subseção I

Da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural

Art. 33 – A Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural tem como competência garantir a coordenação, execução e supervisão das atividades técnicas de obras, de elaboração de projetos e na execução dos programas, projetos e trabalhos de engenharia e logística de infraestrutura rural, com atribuições de:

I – elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e executivo nas áreas de saneamento rural, barragens, drenagem, readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental e de revitalização de bacias hidrográficas;

II – gerenciar a execução de obras, a readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental, bem como aprovar as medições dos serviços realizados;

III – atuar, diretamente ou em cooperação com os demais órgãos e entidades da administração pública, para a melhoria das condições da infraestrutura rural com vistas ao desenvolvimento do agronegócio no Estado;

IV – aprovar e realizar a análise e revisão dos projetos de engenharia e logística de infraestrutura rural antes de sua implantação e avaliar modificações nas obras em execução;

V – elaborar o cronograma físico e financeiro dos projetos de engenharia e logística de infraestrutura rural e aprovar as alterações propostas no cronograma de obras em execução;

VI – fiscalizar a execução das obras e serviços de engenharia e logística de infraestrutura rural.

Subseção II

Da Diretoria de Agricultura Irrigada

Art. 34 – A Diretoria de Agricultura Irrigada tem como competência garantir a coordenação, execução e supervisão das atividades desenvolvidas nos perímetros irrigados, com atribuições de:

I – gerir e executar projetos públicos de irrigação e drenagem no âmbito da administração pública;

II – elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e executivo nas áreas de agricultura irrigada;

III – fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba e demais perímetros irrigados;

IV – realizar ações que desenvolvam a agricultura irrigada, considerando as condições territoriais, climáticas e socioambientais, com vistas ao uso adequado das águas para suas diversas finalidades;

V – fiscalizar a construção e a recuperação de barramentos de água;

VI – administrar as barragens construídas ou adquiridas.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

  

Atos, Leis e Decretos - Governo do Estado de Minas Gerais - Cad. Executivo - Jornal Minas Gerais

- DECRETO Nº 46.471, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido dos incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV:

“Art. 2º A SEAPA a que se refere o inciso I do art. 5° da Lei Delegada n° 179, de 2011, tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis, ao desenvolvimento sustentável do meio rural, à gestão de qualidade, ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos e à política agrária e fundiária rural do Estado, competindo-lhe:

XX – prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;

XXI – fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária;

XXII – executar a política agrária do Estado, de acordo com programa estadual de reforma agrária;

XXIII – celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à consecução de sua finalidade institucional;

XXIV – apoiar o Estado no processo de captação de recursos relativos ao crédito fundiário e promover os repasses, observada a diretriz governamental; e

XXV – desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e coordenar e executar ações da mesma natureza

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A SEAPA tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Auditoria Setorial;

IV – revogado;

V – Assessoria de Comunicação Social;

VI – Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Diretoria de Recursos Humanos;

b) Diretoria de Contabilidade e Finanças;

c) Diretoria de Planejamento e Orçamento; e

d) Diretoria de Convênios e Prestação de contas;

VIII – Subsecretaria do Agronegócio:

a) Superintendência de Política e Economia Agrícola; e

b) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura: Diretoria da Aquacultura e da Pesca; e

IX – Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária:

a) Superintendência de Agricultura Familiar: Diretoria de Rede Rural;

b) Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor: Mercados Livres do Produtor, até o limite de seis unidades; e

c) Superintendência de Regularização Fundiária:

1. Diretoria de Crédito Fundiário;

2. Diretoria de Regularização Fundiária Rural; e

3. Diretoria de Cidadania no Campo.” (nr)

3º O inciso IV do art. 5º do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido dos incisos VI, VII, VIII e IX:

“Art. 5º

IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades fins, jurídicas, administrativas e financeiras de gestão estratégica, de comunicação social, de auditoria e correição, de assessorias especiais da SEAPA;

I – coordenar as atividades de captação de recursos e gerenciamento de projetos;

VII – coordenar o preparo de informações, atos administrativos e correspondências oficiais; VIII – supervisionar as atividades de protocolo, redação,

digitação, revisão final e arquivamento de documentos originados ou dirigidos à Secretaria; e

IX – organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento de suas competências.” (nr)

Art. 4º O art. 6º fica acrescido do seguinte inciso XI:

“Art. 6º

XI - examinar e emitir parecer sobre a legitimidade e legalidade dos processos de regularização fundiária de terras devolutas rurais.” (nr)

Art. 5º A Seção VII do Capítulo V do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescida da seguinte Subseção IV e do art. 13-A:

“Subseção IV

- Da Diretoria de Convênios e Prestação de Contas

Art. 13-A A Diretoria de Convênios e Prestação de Contas tem por finalidade articular, programar, coordenar, assessorar, supervisionar e acompanhar a publicação e a execução, quanto aos aspectos físico e financeiro, dos recursos de saída e entrada por meio de convênios, bem como orientar, analisar e consolidar a prestação de contas, competindo-lhe:

I - coordenar e formalizar a celebração de convênios de entrada e saída;

II - acompanhar a liberação de recursos aos convenentes e orientar sua regular aplicação;

III- conferir e analisar os atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial dos convênios celebrados;

IV – receber, acompanhar e analisar as prestações de contas de convênios de entrada e saída, verificando a legalidade dos documentos apresentados pelos Municípios e entidades e, em caso de constatação de irregularidades, baixar diligência;

V – elaborar instruções e normas relativas ao processo de prestação de contas e orientar seu cumprimento, conforme a legislação vigente;

 

VI – manter o controle e registro de todos os convênios, bem como suas prestações de contas e ajustes, permitindo o atendimento imediato de quaisquer informações solicitadas;

VII – informar os prazos de vigência dos convênios às demais unidades da SEAPA;

VIII – consolidar a execução do plano de contas e a contabilização da receita e despesa, de acordo com os registros apresentados, observando as normas legais em vigor referente aos convênios de entrada;

IX – fornecer elementos que subsidiem o trabalho da tomada de contas especial e a elaboração da prestação de contas anual da SEAPA;

X – informar à Diretoria de Contabilidade e Finanças, os convenentes em situações irregulares para bloqueio e desbloqueio na tabela de credores do SIAFI-MG;

XI – cadastrar os convênios de saída e entrada nos Sistemas de Gestão de Convênios – SIGCON e SICONV; e

XII – realizar atendimento e prestar as devidas informações às partes envolvidas no processo de celebração de convênios.” (nr)

Art. 6º O inciso I do art. 15 do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido dos incisos XIII e XIV:

“Art. 15

I - planejar e acompanhar programas, projetos e ações de capacitação, em atendimento às demandas técnicas específicas dos agentes públicos e privados, comprometidos com a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquacultura, a pesca, a apicultura, a agroindustrialização e a agroenergia;

XIII – orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações que propiciem a adoção de sistemas de produção que reduzam a emissão dos Gases do Efeito Estufa – GEE; e

XIV – coordenar a gestão de Fundos Estaduais, no âmbito das suas competências, em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes governamentais.” (nr)

 

Art. 7º O caput, os incisos I, II, IV, VI e IX do art. 17 do Decreto nº 45.820, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido do inciso XI:

“Art. 17. A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas às atividades rurais, com vistas ao desenvolvimento sustentável rural, competindo-lhe:

I – subsidiar a formulação e acompanhar a implementação das políticas públicas de desenvolvimento sustentável do meio rural para a produção de bens e serviços relativos à agricultura, à pecuária, à silvicultura, à aquacultura, à pesca, à apicultura, à agroindustrialização e à agroenergia;

II – subsidiar e apoiar o desenvolvimento sustentável do meio rural, por meio de estudos, informações e dados;

V – implementar programas, projetos e ações de capacitação dos agentes públicos e privados comprometidos nas atividades do meio rural;

VI – contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à produção e fiscalização de produtos e insumos, à prestação de serviços e à pesquisa para a promoção do desenvolvimento sustentável do meio rural;

X – gerir os Fundos Estaduais, no âmbito das suas competências, em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes governamentais;

X – coordenar e implementar a política estadual da aquacultura e da pesca, bem como supervisionar, disciplinar e executar direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva dos setores aquícola e pesqueiro, em consonância com os municípios, governo federal e unidades da federação limítrofes com o Estado de Minas Gerais.” (nr)

Art. 8º A Subseção II da Seção VIII do Capítulo V do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescida do art. 17-A que trata da Diretoria da Aquacultura e da Pesca:

“Da Diretoria da Aquacultura e da Pesca

Art. 17-A A Diretoria da Aquacultura e da Pesca tem como finalidade de estabelecer mecanismos de fomento aos setores aquícola e pesqueiro no Estado, em prol do desenvolvimento sustentável, competindo lhe:


I – promover e articular a formação continuada para os técnicos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e instituições vinculadas;

II – formalizar parcerias entre os segmentos de produção, beneficiamento e comercialização de pescados, com vistas a incentivar a comercialização antecipada de parte da safra, ressalvados os padrões de qualidade, condições do mercado e preços compensatórios;

III – incentivar parcerias entre os segmentos dos setores aquícola e pesqueiro, visando à instalação de estruturas físicas e infraestruturas próximas aos polos de produção aquícola e colônias de pescadores;

IV – integrar a cadeia produtiva da aquacultura aos Territórios da Agricultura Irrigada, viabilizando o incremento da competitividade do setor;

V – incentivar o processo de formação e capacitação especializada de trabalhadores dos setores aquícola e pesqueiro;

VI – reduzir os níveis de informalidade dos segmentos de produção e de processamento de pescados, por meio de regularização do empreendimento;

VII – fortalecer o mercado mineiro promovendo ações que aumentem o consumo de pescados;

VIII – georeferenciar e mapear as atividades de aquacultura, visando ao ordenamento, ao planejamento e ao monitoramento das unidades produtivas; e

IX – promover a avaliação primária do potencial aquícola e recursos pesqueiros dos reservatórios de interesse de programas estaduais, em parceria com outras instituições.” (nr)

Art. 9º A Seção IX do Capítulo V e o art. 18 do Decreto nº 45.820, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IX

- Da Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária

Art. 18. A Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária tem por finalidade planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, diretrizes, programas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, dos empreendimentos familiares rurais, ao abastecimento alimentar, e a regularização fundiária, competindo-lhe:

I – coordenar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar;

VII – articular, no âmbito estadual, os interesses da agricultura familiar e regularização fundiária relacionados com o desenvolvimento rural;

VIII – orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais que propiciem o fortalecimento da agricultura familiar e regularização fundiária, de suas organizações e dos empreendimentos familiares rurais, observados os princípios da equidade e da sustentabilidade e as diretrizes e orientações emanadas do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF-MG, do CEPA e do CDSOLO;

IX – estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e regularização fundiária;

XI – coordenar a implementação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana;

XIX – fornecer suporte técnico, com vistas à articulação dos esforços do Estado com os da União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária;

XX – elaborar e executar o Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito da Política Agrária do Estado;

XXI – coordenar e executar a captação de recursos relativos ao crédito fundiário;

XXII – desenvolver ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e coordenar e executar ações da mesma natureza;

XXIII – prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civil;

XXIV – coordenar e acompanhar ações de regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais;

XXV – promover a destinação das terras devolutas rurais do Estado, na forma da lei;

 

XXVI – coordenar e executar o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado - Pró-Pequi;

XXVII – exercer as atividades de Secretaria Executiva do CEDRAF-MG, Conselho Diretor Pró-Pequi e Conselho Gestor dos Mercados Livres do Produtor; e

XXVIII – coordenar a implementação da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica.”(nr)

Art. 10. Os incisos I e IV e as alíneas “b” e “g” do inciso VI do art. 19 do Decreto nº 45.820, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação ficando o artigo acrescido dos incisos X, XI e XII:

“Art. 19

I – subsidiar a SEAPA na formulação e implementação de políticas públicas relativas ao fomento e ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, da agroecologia e dos povos e comunidades tradicionais;

IV – promover parcerias com instituições dos setores público e privado, para contribuir na implementação de planos, programas, projetos e ações com vistas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar da agroecologia, dos povos e comunidades tradicionais, e à garantia da segurança alimentar e nutricional;

VI – b) capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e dos povos e comunidades tradicionais;

g) desenvolvimento das atividades não agrícolas da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais;

X – formular, implementar e avaliar ações no âmbito da Política Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica;

XI – formular, implementar e avaliar ações no âmbito da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana; e

XII – executar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Diretor Pró – Pequi.” (nr)

Art. 11. O art. 20 do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescido dos seguintes incisos IV e V:

“Art. 20

IV – articular e apoiar iniciativas e ações de promoção do desenvolvimento territorial; e

V – executar as atividades da Secretaria Executiva do CEDRAF-MG.” (nr)

Art. 12. O art. 21 do Decreto nº 45.820, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover, executar e avaliar financeira, administrativa e operacionalmente as ações relacionadas à política de abastecimento alimentar e comercialização de gêneros alimentícios agropecuários no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I – subsidiar a SEAPA na formulação e implementação da política estadual de abastecimento alimentar, com foco na promoção da segurança alimentar e nutricional e do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Estado de Minas Gerais;

II – executar, direta ou supletivamente, a gestão administrativa, financeira e operacional dos MLPs;

III – criar, implementar e aperfeiçoar constantemente um sistema de monitoramento da gestão administrativa, financeira e operacional dos MLPs, de modo a garantir-lhe parâmetros de eficiência, eficácia e sustentabilidade e contribuir para o desenvolvimento da política de abastecimento no Estado de Minas Gerais;

IV – viabilizar, em conjunto com entidades vinculadas do sistema operacional da agricultura e outras entidades do Poder Público e da sociedade civil, a implementação de projetos de fomento a circuitos locais de comercialização;

V – desenvolver, manter e aperfeiçoar continuamente um sistema de informações de mercado, estabelecendo mecanismos de publicização dos mesmos;

VI – fornecer informações de mercado referentes à cadeia de valor da agricultura familiar;

VII – articular, em conjunto com instituições de assistência técnica e extensão rural e de ensino e pesquisa, a implementação de métodos, processos e práticas de


redução de perdas de produtos agropecuários nas etapas de produção, colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;

VIII – promover ações que busquem racionalizar a intermediação existente no sistema de comercialização de produtos e insumos agrícolas;

IX – subsidiar com informações relatórios e estudos os trabalhos no âmbito das competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRAF-MG e do Conselho Gestor dos Mercados Livres do Produtor - CGMLPs;

X – fomentar, em conjunto com os órgãos e entidades de assistência social no Estado de Minas Gerais, o fortalecimento dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição;

XI – articular o processo de comercialização dos produtos da agricultura familiar no âmbito dos mercados institucionais, tanto públicos como privados, fortalecendo, a um só tempo, a distribuição da produção e o desenvolvimento desses mercados;

XII – incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo no âmbito da agricultura familiar no Estado de Minas Gerais;

XIII – articular, em conjunto com outros órgãos e entidades, a inclusão dos produtores rurais, em especial os agricultores familiares, em programas de certificação que ampliem suas oportunidades de mercado; e

XIV – exercer outras atividades correlatas à política de abastecimento alimentar e comercialização de gêneros alimentícios agropecuários.” (nr)

Art. 13. A Seção IX do Capítulo V do Decreto nº 45.820, de 2011, fica acrescida da seguinte Subseção:

III e dos arts. 22-A, 22-B, 22-C e 22-D:

“Subseção III

- Da Superintendência de Regularização Fundiária

Art. 22-A A Superintendência de Regularização Fundiária tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover e implementar políticas, diretrizes, programas e ações relacionadas à regularização fundiária, ao acesso à terra e à promoção da cidadania no campo, bem como subsidiar a formulação das respectivas políticas públicas, competindo-lhe:


I – promover a articulação entre o Estado, a União, os Municípios e entidades da sociedade civil, em favor da regularização fundiária rural e da reforma agrária;

II – executar o Programa Estadual de Reforma Agrária;

III – adotar as medidas administrativas necessárias à captação de recursos relativos ao crédito fundiário;

IV – coordenar, implementar e avaliar as ações de apoio voltadas à consolidação dos projetos de assentamento e reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal;

V – desenvolver ações de prevenção e mediação de conflitos que envolvam a posse e o uso da terra rural, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civis;

VI – propor as interfaces e interações do Programa Nacional de Crédito Fundiário com outras políticas públicas destinadas a agricultura familiar;

VII – promover a regularização fundiária das terras devolutas rurais do Estado;

VIII – planejar e coordenar as atividades realizadas pelos Escritórios Regionais; e

IX – apreciar e julgar os recursos oriundos dos processos administrativos de regularização fundiária.

- Da Diretoria de Crédito Fundiário

Art. 22-B A Diretoria de Crédito Fundiário tem por finalidade promover as ações interinstitucionais e administrativas, de forma a obter a sinergia operacional do Programa Nacional de Reforma Agrária, inclusive o Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:

I – assegurar e manter em condições satisfatória de funcionamento a Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Credito Fundiário, garantindo eficiência, qualidade e execução do Programa;

II – elaborar e implementar o Plano Operativo Anual do Programa Nacional de Crédito Fundiário em parceria com o Movimento Sindical de trabalhadores e trabalhadoras rurais e agricultura familiar, bem como outras organizações parceiras;

 

III – supervisionar a execução do termo de cooperação técnica e convênios firmados junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário, em consonância com normativos;

IV – promover parcerias entre órgãos públicos e agentes financeiros visando o financiamento de terras e investimentos necessários à estruturação das unidades produtivas constituídas pelas comunidades e ou famílias beneficiadas;

V – assegurar o preenchimento dos sistemas de informação, gestão e monitoramento do Programa Nacional de Crédito Fundiário;

VI – assegurar a regularização e a revitalização dos projetos contratados com recursos do fundo de terras e da reforma agraria, em conformidade com as leis e normativos específicos;

VII – realizar análise técnica de projetos de investimentos comunitários e investimentos básicos para a liberação de recursos, conforme estabelecido no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e

VIII – assegurar o efetivo acesso dos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Da Diretoria de Regularização Fundiária Rural

Art. 22-C A Diretoria de Regularização Fundiária Rural tem por finalidade realizar a regularização fundiária rural mediante processo administrativo próprio e as titulações decorrentes das medidas adotadas, dentre outras destinações, competindo-lhe:

I – planejar, supervisionar e executar planos, programas e projetos direcionados à regularização das terras devolutas na área rural;

II – examinar e dar a destinação de terras devolutas rurais no Estado, na forma da lei;

III – subsidiar e realizar todos os atos relativos aos processos de regularização fundiária rural;

IV – apreciar e julgar os embargos oriundos dos processos administrativos de regularização fundiária rural; e

V – emitir os títulos de regularização fundiária rural, a serem assinados pela autoridade competente.


- Da Diretoria de Cidadania no Campo

Art. 22-D A Diretoria de Cidadania no Campo tem por finalidade promover os direitos humanos e um ambiente pacífico no campo, competindo-lhe:

I – planejar, coordenar e executar planos de prevenção dos conflitos agrários;

II – realizar o diagnóstico da realidade no campo e elaborar o mapa agrário das áreas de tensão social;

III – desenvolver parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais que visem à diminuição da violência no campo;

IV – desenvolver parcerias com organizações não governamentais e movimentos sociais de luta pela terra, visando administrar e prevenir conflitos fundiários rurais;

V – executar ações de regularização dos territórios de povos e comunidades tradicionais;

VI – articular e promover ações sociais destinadas à estruturação dos assentamentos de reforma agrária;

VII – articular-se com os órgãos responsáveis pela execução e cumprimento das decisões judiciais fundiárias rurais;

VIII – acompanhar os processos judiciais que envolvam conflitos fundiários coletivos rurais e de comunidades tradicionais, junto às Justiças Estadual e Federal;

IX – acompanhar o cumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;

X – acompanhar junto aos órgãos competentes o planejamento das operações para a o cumprimento da reintegração de posse, visando à observância dos direitos fundamentais do cidadão; e

XI – prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra rural, contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental.” (nr)

Art. 14. Ficam revogados:

 

I – o art. 8º, os incisos IX e XVIII do art. 11, o inciso V do art. 15, os incisos V e VII e as alíneas “h” e “j” do inciso VIII do art. 19 do Decreto nº 45.820, de 19 de dezembro de 2011;

II – o Decreto nº 45.779, de 22 de novembro de 2011; e

III – o art. 4º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

José Silva Soares
 

 

DECRETO Nº 45.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, de que tratam
os arts. 74 a 78 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por este Decreto e pela legislação aplicável.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A SEAPA tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar,
regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado, relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar, abrangendo as atividades agrossilvipastoris; ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis; ao desenvolvimento sustentável do meio rural; à gestão de qualidade; e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos, competindo-lhe:
I - formular, coordenar e implementar a política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e supervisionar sua execução nas entidades que integram sua área de competência;
II - formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio no Estado, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos à agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, apicultura, agroindustrialização, energia de biomassa e correlatos;
III - formular, coordenar e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, ações que propiciem o fortalecimento e o fomento das organizações e dos empreendimentos familiares rurais para a produção de bens e serviços, observados os princípios da segurança alimentar;
IV - formular, coordenar, implementar, no âmbito da Política Agrícola Estadual, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à reposição florestal, bem como promover, coordenar, supervisionar, disciplinar, fomentar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base florestal;
V - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VI - acompanhar e apoiar no Estado a efetivação da política agrícola do Governo Federal;
VII - formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a promoção da gestão integrada do sistema de abastecimento e comercialização, visando à regularidade na produção, no abastecimento, na distribuição e na comercialização de alimentos;
VIII - promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas, a gestão administrativa, financeira, contábil e operacional das unidades de Mercado Livre do Produtor - MLP - e das demais áreas pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - CEASAMINAS, discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, bem como gerir as receitas diretamente por elas arrecadadas;
IX - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para a adequação socioeconômica e ambiental das propriedades rurais, com foco na sustentabilidade e na retribuição por serviços ambientais prestados, bem como formular, coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações voltados para a adequação dessas propriedades;
X - definir, observada a legislação em vigor, diretrizes para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a fiscalização no cumprimento de normas de produção, controle de qualidade e classificação de produtos de origem vegetal e animal;
XI - incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, processos de certificação do setor agrícola;
XII - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
XIII - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água no espaço
rural, em articulação com outros órgãos e entidades;
XIV - realizar análise de conjuntura econômica do agronegócio, nele incluída a agricultura familiar,
bem como organizar e manter atualizado um banco de dados do setor;
XV - incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
XVI - promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural;
XVII - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;
XVIII - realizar o zoneamento agrícola do Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal; e
XIX - formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura Irrigada, como instrumento de planejamento e apoio às ações governamentais para a dinamização e expansão da agricultura irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da Política Agrícola Estadual e do Plano Estadual de Recursos Hídricos, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos, observadas as vocações e peculiaridades regionais.

Parágrafo único. A execução da competência de que trata o inciso IV deste artigo dar-se-á de maneira articulada e compartilhada com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em especial com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA.

CAPÍTULO III
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA

Art. 3º Integram a área de competência da SEAPA:
I - por subordinação administrativa, os seguintes conselhos:
a) Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;
b) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; e
c) Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água - CDSOLO; e
II - por vinculação:
a) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;
b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
c) a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS; e
d) o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 4º A SEAPA tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete;
II – Assessoria Jurídica;
III – Auditoria Setorial;
IV – Assessoria de Apoio Administrativo;
V – Assessoria de Comunicação Social;
VI – Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VII – Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a) Diretoria de Recursos Humanos;
b) Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
c) Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VIII – Subsecretaria do Agronegócio:
a) Superintendência de Política e Economia Agrícola; e
b) Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura;
IX – Subsecretaria de Agricultura Familiar:
a) Superintendência de Agricultura Familiar:
1. Diretoria de Rede Rural;
b) Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor:
1. Mercados Livres do Produtor, até o limite de seis unidades.

CAPÍTULO V
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I
Do Gabinete
Art. 5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto ao Secretário, ao Secretário- Adjunto e aos Subsecretários, em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I - encarregar-se do relacionamento da SEAPA com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, em articulação com a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI.
II - providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento, bem como o acompanhamento, dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SEAPA;
III - promover permanente articulação e integração com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;
IV - acompanhar o desenvolvimento das atividades fins, jurídicas, administrativas e financeiras de gestão estratégica, de comunicação social, de auditoria e correição, de assessorias especiais e de apoio ao Gabinete da SEAPA; e
V - coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades.

Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 6º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, e 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEAPA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I – prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;
II - coordenação das atividades de natureza jurídica;
III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela SEAPA;
IV – elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;
V – assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela SEAPA;
VI - exame prévio de:
a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII - fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da SEAPA;
VIII - acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da SEAPA na ALMG; e
IX - elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; e
X – examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da SEAPA conforme determinação do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo único. À Assessoria Jurídica é vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.

Seção III
Da Auditoria Setorial
Art. 7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEAPA, a efetivação das atividades de auditoria e correição administrativa, competindo-lhe:
I - exercer em caráter permanente a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II - observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE em cada área de
competência;
III - observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa estabelecidas pelos
órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado;
IV - elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação
e aprovação da CGE;
V - utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE,
bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI - acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII - fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno da SEAPA;
VIII - encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;
IX - remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;
X - acompanhar as normas e os procedimentos da SEAPA quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;
XI - observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;
XII - dar ciência ao Secretário e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII - comunicar o Secretário sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, no âmbito da SEAPA;
XIV - comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV - recomendar ao Secretário de Estado da SEAPA a instauração de tomada de contas especial,
como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;
XVI - elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Secretário, além de relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Seção IV
Da Assessoria de Apoio Administrativo
Art. 8º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete, competindo- lhe:
I - preparar relatórios e atas solicitados pelo Gabinete;
II - prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação do Gabinete;
III - encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;
V - providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos; e
VI - organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.

Seção V
Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 9º A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos da SEAPA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competindo- lhe:
I - assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEAPA no relacionamento com a imprensa;
II - planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da SEAPA;
III - planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV - acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEAPA, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V - propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV;
VI - manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da SEAPA, no âmbito das atividades de comunicação social; e
VII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

Seção VI
Da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação

Art. 10. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico setorial de forma alinhada à estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da SEPLAG, e à integração governamental, em conformidade com as competências previstas para a SECCRI, competindo-lhe:
I – promover o alinhamento das ações setoriais com a estratégia governamental contida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II – coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração do planejamento global da SEAPA, com ênfase no portfólio estratégico;
III – orientar a elaboração e a execução das atividades relativas à gestão para resultados da SEAPA e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção Superior na tomada de decisão;
IV – dar suporte à execução do portfólio estratégico da SEAPA e da entidade a ela vinculada;
V - monitorar e avaliar o desempenho global da SEAPA e da entidade a ela vinculada, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI - coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;
VII - instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da SEAPA e da entidade a ela vinculada, bem como a modernização e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII - apoiar a SEAPA na relação com a SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para a integração institucional da ação governamental, em matéria de competência comum.

Parágrafo único. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação atuará, no que couber, de forma integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Seção VII
Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 11. A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em consonância com as diretrizes estratégicas da SEAPA, competindo-lhe:
I - coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, a elaboração do planejamento global da SEAPA, com ênfase nos projetos associados e especiais;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SEAPA, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III - implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Secretaria;
IV - estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais;
V - prover sítios eletrônicos, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VI - propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VII - gerir e fiscalizar a execução dos contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC na sua área de competência, bem como emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais e sistemas corporativos, observando a política estadual de TIC e o modelo de operação da Cidade Administrativa;
VIII - garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC;
IX - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;
X - coordenar, no âmbito de sua competência, as atividades relacionadas à manutenção de hardwares, bem como a instalação de softwares em servidores de rede da SEAPA;
XI - garantir a segurança das informações, observadas os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;
XII - instaurar a Governança de TI na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às competências e objetivos institucionais;
XIII - zelar pela preservação da documentação e informação institucional;
XIV - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
XV - coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística;
XVI - orientar, coordenar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;
XVII - orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; e
XVIII - orientar a elaboração de projetos na rede física dos Mercados Livres do Produtor e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço. § 1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças cumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§ 2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da SEAPA.
§ 3º No exercício de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e as unidades a ela subordinadas deverão observar as competências específicas da Intendência da Cidade Administrativa.

Subseção I
Da Diretoria de Recursos Humanos

Art. 12. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional da SEAPA, competindo- lhe:
I - otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;
II - planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;
III - propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;
IV - atuar em parceria com as demais unidades da SEAPA, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;
V - coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI - executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal; e
VII - orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal.

Subseção II
Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

Art. 13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito da SEAPA, competindo- lhe:
I - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II - acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis;
III - acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a SEAPA seja parte; e
IV - realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro.

Subseção III
Da Diretoria de Planejamento e Orçamento

Art. 14. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento, tecnologia da informação e comunicação e orçamento da SEAPA, competindo-lhe:
I - coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, com ênfase nos Programas Associados e Especiais;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III - elaborar a programação orçamentária da despesa;
IV - acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;
V - avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;
VI - responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a SEAPA participar como
órgão gestor;
VII - acompanhar e avaliar o desempenho global da SEAPA, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VIII - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
IX - programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção dos veículos, de
acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;
X - zelar pela preservação dos arquivos da SEAPA, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
XI - prover os serviços de expedição de correspondência, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos, instalações e outras atividades correlatas;
XII - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XIII - acompanhar o consumo de insumos pela SEAPA, com vistas à redução de despesas e segundo orientações da unidade central de sua área de atuação; e
XIV - orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho.

Seção VIII
Da Subsecretaria do Agronegócio

Art. 15. A Subsecretaria do Agronegócio tem por finalidade subsidiar a formulação das políticas de desenvolvimento sustentável do agronegócio, bem como coordenar, promover, monitorar e avaliar seus planos, programas e ações setoriais no Estado, competindo-lhe:
I - planejar e acompanhar programas, projetos e ações de capacitação, em atendimento às demandas técnicas específicas dos agentes públicos e privados envolvidos nas atividades agropecuárias e da silvicultura;
II - elaborar estudos e análises estratégicas sobre o agronegócio e disseminar seus resultados;
III - estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável do agronegócio;
IV - estabelecer parceria com agentes financeiros para monitorar e avaliar a aplicação do crédito rural, bem como aperfeiçoar as linhas de financiamento disponíveis para custeio, investimento e comercialização da produção do agronegócio;
V - coordenar a gestão do Fundo Pró-Floresta, de que trata a Lei n.º16.679, de 10 de janeiro de 2007;
VI - coordenar a execução das políticas de desenvolvimento sustentável do agronegócio;
VII - promover, incentivar e apoiar o uso dos instrumentos de política agrícola;
VIII - orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais que propiciem o fortalecimento do agronegócio, observados os princípios da eqüidade e da sustentabilidade;
IX - acompanhar em caráter permanente as deliberações emanadas do CEPA, do CEDRS e do
CDSOLO, bem como propor ações com vistas à sua efetivação;
X - apoiar e incentivar a estruturação de redes formadas por órgãos colegiados estaduais e municipais, para o controle e a gestão social das políticas públicas de desenvolvimento sustentável do agronegócio;
XI – atuar, diretamente ou em cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, para a melhoria das condições da infraestrutura rural com vistas ao desenvolvimento sustentável do agronegócio no Estado; e
XII - coordenar e supervisionar, diretamente ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável, a manutenção, o controle, a conservação, a preservação e a revitalização dos recursos naturais do espaço rural, especialmente solo e água, em sua área de atuação.

Subseção I
Da Superintendência de Política e Economia Agrícola

Art. 16. A Superintendência de Política e Economia Agrícola tem por finalidade desenvolver estudos e análises estratégicas para subsidiar a formulação de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar no Estado, competindo-lhe:
I - propor e subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas, planos, programas e
projetos relativos ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar no Estado, observadas as diretrizes governamentais;
II - apoiar, por meio de estudos, informações e dados, as ações do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO, no planejamento e acompanhamento das políticas estaduais de desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural;
III - articular e coordenar as ações interinstitucionais necessárias à operacionalização de políticas
voltadas para o crédito e o seguro rural;
IV - acompanhar, analisar e avaliar os índices de desempenho do agronegócio e os planos, programas e projetos, a fim de subsidiar a formulação e a adequação das políticas públicas relativas ao setor;
V - avaliar e propor o aperfeiçoamento do uso dos instrumentos de política agrícola no Estado; e
VI - viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações relativos ao agronegócio e
à agricultura familiar no Estado, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.

Subseção II
Da Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura

Art. 17. A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da Silvicultura tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover, executar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à agropecuária e à silvicultura, com vistas ao desenvolvimento socioambiental e econômico, competindolhe:
I - subsidiar a formulação e acompanhar a implementação das políticas públicas de desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural para a produção de bens e serviços relativos à agricultura, à pecuária, à silvicultura, à agroindústria e à energia de biomassa;
II - subsidiar e apoiar o desenvolvimento sustentável do agronegócio e do meio rural, por meio de estudos, informações e dados;
III - subsidiar e apoiar o CEPA, o CEDRS e o CDSOLO por meio de estudos, informações e dados, no planejamento e na implementação das políticas públicas de desenvolvimento das atividades agropecuárias e da silvicultura;
IV - implementar programas, projetos e ações de capacitação dos agentes públicos e privados
envolvidos nas atividades agropecuárias e da silvicultura;
V - coordenar a realização do zoneamento agrícola do Estado, em consonância com as diretrizes
fixadas pelos governos estadual e federal;
VI - contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à produção e fiscalização de produtos e insumos, à prestação de serviços e à pesquisa no setor agropecuário;
VII - coordenar e implementar a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à reposição florestal, bem como supervisionar, disciplinar e executar direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base florestal, em consonância com a Política Agrícola Estadual;
VIII - articular, promover, executar e avaliar, diretamente, supletivamente ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável, a manutenção, o controle, a conservação, a preservação e a revitalização dos recursos naturais do espaço rural, especialmente solo e água, em sua área de atuação;
IX - gerir o Fundo Pró-Floresta, em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes governamentais; e
X - identificar, disponibilizar e incentivar o emprego de tecnologias apropriadas, considerando a
região geográfica, as atividades rurais e a capacidade dos produtores, e tendo por objetivo o uso sustentável dos recursos naturais no meio rural do Estado.

Seção IX
Da Subsecretaria de Agricultura Familiar

Art. 18. A Subsecretaria de Agricultura Familiar tem por finalidade planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar as políticas, diretrizes, programas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, dos empreendimentos familiares rurais, e ao abastecimento alimentar, competindo-lhe:
I - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
II - apoiar ações, em parceria com outros órgãos e instituições, que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em áreas reformadas e oriundas de ordenamento fundiário;
III - coordenar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, programas de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural, sanidade animal e vegetal, capacitação e profissionalização dos agricultores familiares;
IV - promover ações para a redução da pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva, melhoria da renda e da qualidade de vida dos agricultores familiares;
V - propor e articular ações para a melhoria da infraestrutura rural necessária ao desenvolvimento da atividade produtiva e da qualidade de vida da população;
VI - propor, coordenar e apoiar programas e projetos de desenvolvimento territorial;
VII - articular, no âmbito Estadual, os interesses da agricultura familiar relacionados com o desenvolvimento rural;
VIII - orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais que propiciem o fortalecimento da agricultura familiar, de suas organizações e dos empreendimentos familiares rurais, observados os princípios da eqüidade e da sustentabilidade e as diretrizes e orientações emanadas do CEDRS, do CEPA e do CDSOLO;
IX - estabelecer intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
X - articular e integrar ações de segurança alimentar nos municípios com a participação de organizações da sociedade civil integrantes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS;
XI - coordenar, direta, supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, programas, projetos e ações de promoção da agricultura urbana e periurbana;
XII - apoiar ações, em parceria com outros órgãos e instituições, que promovam o desenvolvimento sustentável de povos quilombolas e indígenas no âmbito da agricultura familiar;
XIII - promover, incentivar e apoiar o uso dos instrumentos de política agrícola;
XIV - promover e coordenar a política de abastecimento alimentar no Estado;
XV - formular e auxiliar a elaboração de planos e programas de Governo voltados para a produção, abastecimento e distribuição de produtos alimentares e correlatos, promovendo e facilitando o intercâmbio de mercado com os demais setores da cadeia do abastecimento agroalimentar;
XVI - promover parcerias com instituições dos setores público e privado, com vistas à dinamização e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e comercialização dos Mercados Livres do Produtor - MLPs, ao desenvolvimento e implementação de métodos, processos e práticas de redução de perdas de produtos agropecuários nas etapas de produção, colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;
XVII - dar suporte e fomentar o surgimento e consolidação de novos empreendimentos voltados
para o abastecimento, produção, industrialização e comercialização de produtos alimentícios agropecuários e afins; e
XVIII - conceber, estruturar e gerenciar, em parceria com entidades públicas e da iniciativa privada, projetos de infraestrutura, revitalização e desenvolvimento dos MLPs.

Subseção I
Da Superintendência de Agricultura Familiar
Art. 19. A Superintendência de Agricultura Familiar tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover, implementar e avaliar as ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e de segurança alimentar, bem como subsidiar a formulação das respectivas políticas públicas, competindo-lhe:
I - subsidiar a SEAPA na formulação e implementação de políticas públicas relativas ao fomento e ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
II - subsidiar, por meio de dados, informações e estudos o CEDRS, o CEPA e o CDSOLO para a
formulação e o acompanhamento de políticas estaduais de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e de segurança alimentar e nutricional;
III - incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo, como meio de promover, no âmbito
setorial e regional, o desenvolvimento sustentável do meio rural;
IV - promover parcerias com instituições dos setores público e privado, para contribuir na implementação de planos, programas, projetos e ações com vistas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e à garantia da segurança alimentar e nutricional;
V - incentivar e apoiar a instalação e o funcionamento de feiras livres e mercados municipais;
VI - incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta, supletivamente ou em articulação com instituições públicas ou privadas, os processos de classificação e certificação de origem e qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais comercializados pela agricultura familiar no Estado;
VII - ampliar o acesso de agricultores familiares a mercados institucionais;
VIII - promover, incentivar, apoiar, orientar, acompanhar e avaliar ações direcionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, que propiciem:
a) implementação e modernização da infraestrutura rural;
b) capacitação e profissionalização dos agricultores familiares;
c) promoção e divulgação dos produtos da agricultura familiar;
d) produção, comercialização e agregação de valor dos produtos da agricultura familiar;
e) integração entre os processos de geração e transferência de tecnologias apropriadas e adequadas à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente;
f) criação de programas, projetos e ações voltados à ocupação e geração de renda, em articulação com outras instituições;
g) desenvolvimento das atividades não agrícolas da agricultura familiar;
h) transição agroecológica nos processos produtivos da agricultura familiar; e
i) acesso dos agricultores familiares ao crédito rural e ao seguro rural; e
IX - formular, coordenar, implementar e avaliar ações de promoção dos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte.

Da Diretoria de Rede Rural
Art. 20. A Diretoria de Rede Rural tem como finalidade articular, promover e apoiar as iniciativas da sociedade civil e dos poderes públicos, em prol do desenvolvimento da agricultura familiar, competindo lhe:
I - promover a articulação e integração dos programas, projetos e ações da SEAPA com as iniciativas dos governos municipal, estadual e federal direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar e do empreendimento familiar rural;
II - apoiar iniciativas dos municípios, que visem ao desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura familiar, de forma participativa;
III - incentivar a estruturação de entidades e órgãos colegiados relacionados ao desenvolvimento rural sustentável, apoiar a capacitação de seus gestores e promover a articulação com outras instituições públicas ou privadas, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.

Subseção II
Da Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor

Art. 21. A Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do Produtor – MLPs - tem por finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover, executar e avaliar financeira e administrativamente as ações relacionadas ao abastecimento e comercialização de gêneros alimentícios agropecuários, competindolhe:
I - atuar junto aos Mercados Livres do Produtor na execução de suas atividades e no desenvolvimento de programas e projetos, contribuindo com a sua modernização, reestruturação e operacionalização;
II - orientar o sistema de comercialização de produtos e insumos agrícolas, para racionalizar as ações dos intermediários do MLPs;
III - realizar estudos com a finalidade de identificar e propor soluções aos problemas inerentes aos MLPs;
IV - criar mecanismos de controle e monitoramento que assegurem a exclusividade da comercialização de produtos mineiros nos MLPs;
V - levantar e fornecer dados estatísticos para subsidiar a SEAPA na formulação e execução de
políticas públicas voltadas ao abastecimento;
VI - gerenciar, controlar e monitorar todos os recursos humanos, financeiros e materiais relacionados aos MLPs e demais áreas pertencentes ao Estado discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996 e no Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000;
VII - promover ações com vistas à erradicação do desperdício de produtos comercializados nos MLPs em articulação com o Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS;
VIII - coordenar direta, supletivamente ou em articulação com outras instituições públicas ou privadas a gestão dos Barracões dos Produtores no Estado; e
IX - executar a política de abastecimento de alimentos no Estado;

Dos Mercados Livres do Produtor
Art. 22. Os Mercados Livres do Produtor, em número de seis, têm por finalidade instrumentalizar com eficiência a comercialização de frutas, verduras e legumes, provenientes de pequenos produtores rurais e de agricultores familiares, colaborando para a política estadual de abastecimento e segurança alimentar da população.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.23. Ficam revogados:
I - o Decreto Estadual nº 44.802, de 8de maio de 2008; e
II - o art. 14 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.
Art.24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º da Inconfidência
Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Elmiro Alves do Nascimento